Oficial de Justiça - TJ/MG 2007
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2007

Questão 53 - Conhecimentos Específicos TJ-MG

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Em relação ao recurso de apelação interposto contra sentença cível de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar


A que, conclusos os autos ao relator, este, no prazo de até trinta dias, determinará as diligências indispensáveis à regularização do processamento do recurso, nomeará defensor ao vínculo, quando couber, determinando se lhe abra vista, antes da Procuradoria- Geral de Justiça e mandará abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça, se for o caso.
  
B que se tratando de apelação em processo de procedimento sumário, o relator terá o prazo de vinte dias para o relatório e, restituindo os autos ao cartório, pedirá a designação de dia para julgamento.
  
C que, lançado relatório nos autos, feita a revisão e pedido dia para julgamento, remeter- se-ão cópias do acórdão embargado, da petição de embargos, do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, se houver, e do relatório aos desembargadores vogais, seguindo-se o julgamento
  
D que a apelação será interposta por petição fundamentada e entregue no protocolo do Tribunal, juntamente com o comprovante de recolhimento do preparo correspondente, se for o caso.
  
  


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