Oficial de Justiça - TJ/PE 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Maio/2007

Questão 57 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A lei processual penal

A	obriga a repetição dos atos praticados anteriormente à sua vigência.

B	não admite interpretação extensiva.

C	não admite interpretação analógica.

D	não admite o suprimento dos princípios gerais de direito.

E	tem, de regra, aplicação imediata.