Oficial de Justiça - TJ/PE 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Maio/2007

Questão 31 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é certo que


A a via administrativa funciona sempre com caráter obrigatório, motivo pelo qual a pessoa deve esgotar os meios extrajudiciais para, em seguida, ter acesso ao Judiciário.
  
B não cabe, de regra, qualquer exigência de prévio pedido administrativo ou de esgotamento da via administrativa para a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.
  
C as decisões administrativas definitivas, tornadas irrecorríveis nessa esfera, não podem mais ser objeto de reexame pelo Poder Judiciário, em razão da economia processual.
  
D não implica na vedação da cobrança de taxas e emolumentos judiciais em valores exagerados ou não razoáveis, ainda que pudessem acarretar significativa restrição do acesso ao Judiciário.
  
E o legislador ordinário poderá, desde que presente o interesse público, restringir o acesso da pessoa física ou jurídica ao Judiciário, desde que por meios administrativos.
  


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