Oficial de Justiça - TJ/PE 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Maio/2007

Questão 55 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O Prefeito Municipal que for denunciado por crime de responsabilidade (Decreto-lei no 201/67), está sujeito, dentre outras, a sanção política consistente em


A inabilitação, pelo prazo de seis anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva administrativa ou judicial não transitada em julgado.
  
B suspensão do mandato e inabilitação, pelo prazo restante do mandato, para o exercício de cargo eletivo, decorrente de sua condenação não transitada em julgado.
  
C perda do mandato e inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva.
  
D cassação dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação em comissão, decorrente de sua condenação judicial ou administrativa definitiva.
  
E impeachment, pelo prazo de doze anos, para o exercício do mesmo cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação judicial e administrativa definitiva.
  


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