Analista Judiciário - Execução de Mandados - TRT/RJ 2008
Gabarito Definitivo
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 35 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem

A	organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.

B	extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.

C	registros públicos e aplicação de pena.

D	desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.

E	autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.