Analista Judiciário - Execução de Mandados - TRT/RJ 2008
Gabarito Definitivo
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 31 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A	Os vereadores, assim como os parlamentares estaduais e federais, gozam de imunidade material e formal por atos praticados em todo o território nacional.

B	As viagens do presidente da República para o exterior precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.

C	Somente o chefe do Poder Executivo federal, o presidente da República, pode editar medida provisória.

D	Lei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.

E	O estado do Rio de Janeiro pode editar lei que fixe a pena de multa para empregador que despedir imotivadamente empregado.