Técnico Judiciário - TJ/RJ 2008
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 42 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.


A Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.
  
B A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.
  
C O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.
  
D Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.
  
E Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.
  


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