Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PR 2007
2º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Setembro/2007

Questão 6 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

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Assinale a alternativa correta:


A Não ajuizada a ação principal no prazo a que se refere o art. 806 do CPC, deverá a ação cautelar ser extinta. Dispõe o art. 806 do CPC: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”.
  
B Faz coisa julgada a sentença que, no processo cautelar, reconhece a ocorrência de prescrição ou decadência.
  
C A liminar que antecipa efeitos da tutela deve ser executada em autos apartados, com base em certidão da respectiva decisão exeqüenda.
  
D Os embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial, após a reforma da Lei 11.382/2006, devem ser apresentados não mais no prazo de dez dias, mas no prazo de quinze dias contados da data da intimação da penhora.
  
E Prepondera, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação segundo a qual o exeqüente não pode, em segunda hasta pública, arrematar o bem por valor inferior ao da arrematação.
  


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