Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PR 2007
2º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Setembro/2007

Considere as seguintes proposições:

I. O tipo penal previsto no artigo 168-A do Código Penal (Apropriação indébita previdenciária) trata-se de crime próprio.

II. Incorre nas penas do artigo 168-A do Código Penal (Art. 168-A do Código Penal: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”), com acréscimo de 1/3, quem deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

III. O crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional somente se consuma se houver o efetivo êxodo dos trabalhadores.

IV. A retenção dolosa do salário, considerada crime pelo artigo 7º, X, da Constituição Federal, não se constitui, até o momento, em tipo penal dotado de sanção específica.

Assinale a alternativa correta: