Juiz Federal - TRF/4ª Região JF 2008
Elaboração: TRF
Prova aplicada em Janeiro/2008
Questão 34 - Direito Tributário
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Preserva-se de tributação o chamado “mínimo existencial” em decorrência da aplicação dos princípios da capacidade contributiva e da dignidade humana.
II. O Estado-Membro, desde que os efeitos da legislação atenham-se às suas fronteiras geográficas, e desde que não invadida a competência da União, pode instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico.
III. As ações rescisórias versando sobre matéria tributária que, à ocasião do julgado rescindendo, não era pacífica nos tribunais, são rejeitáveis “de plano”, ainda que versem matéria tributária constitucional.
IV. Em razão da imunidade recíproca constitucionalmente assegurada, não está o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) sujeito ao pagamento de despesas de transporte do Oficial de Justiça, mesmo em se tratando de execução fiscal.
A | Está correta apenas a assertiva I. |
B | Está correta apenas a assertiva III. |
C | Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. |
D | Estão incorretas todas as assertivas. |