Juiz do Trabalho Substituto - TRT/SC 2004
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Novembro/2004

Sobre a ação, aponte a alternativa CORRETA:

I. A teoria que prevalece em nosso sistema processual é a da ação como direito abstrato de agir;

II. De acordo com o nosso sistema o direito de ação é independente e autônomo diante do direito material invocado como causa de pedir, embora a ele esteja vinculado instrumentalmente, porque sua finalidade é dar solução a uma pretensão de direito material;

III. O CPC adotou a teoria da substanciação, segundo a qual são necessárias, além da fundamentação jurídica, a alegação e descrição dos fatos sobre os quais incide o direito alegado como fundamento do pedido;

IV. O não cumprimento com exatidão do provimento mandamental sujeita o destinatário da ordem do juiz à multa de até 20% sobre o valor da causa, que reverterá aos cofres públicos, sem prejuízo da imposição das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis;

V. A ação executiva lato sensu não desobriga o autor de intentar processo de execução para obter a pretendida alteração no mundo dos fatos.