Juiz do Trabalho Substituto - TRT/SC 2004
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Novembro/2004

Questão 41 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O princípio da legalidade norteia as atividades da Administração. Nesse tocante, existe um rol de poderes administrativos cujo exercício entremostra-se mais abrangente que outros, no desempenho de inúmeras atividades. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:


A Há poder vinculado, também denominado competência vinculada, quando a autoridade, ante determinada circunstância, é desobrigada de tomar decisão determinada, ainda que sua conduta seja ditada previamente pela norma jurídica;
  
B Poder discricionário é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias situações possíveis;
  
C Além do poder regulamentar, a Administração detém a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei;
  
D O poder hierárquico configura instrumento para que as atividades de um órgão ou ente sejam realizadas de modo coordenado, harmônico, eficiente, com observância da legalidade e do interesse público;
  
E O poder disciplinar é atribuído à autoridade administrativa com o objetivo de apurar e prevenir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos, incidindo principalmente sobre servidores.
  


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