Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 100 - Direito Comercial

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O pedido de revisão judicial de contratos de arrendamento mercantil com cláusula de indexação das prestações mensais à variação cambial da moeda norte-americana:


A Não pode ser objeto de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, uma vez que o direito em questão não é indisponível e não há relevância social a justificar a atuação do parquet.
  
B Não pode ser objeto de ação civil pública intentada pelo Ministério Público, uma vez que os direitos que defluem do contrato de arrendamento mercantil são disponíveis, divisíveis e não transindividuais.
  
C Pode ser objeto de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, uma vez que este possui legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos em que seus titulares figurem como consumidores, ou se trata de relação de consumo, sendo indiferente a espécie de contrato firmado.
  
D Não pode ser objeto de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, pois os contratos de arrendamento mercantil são firmados no âmbito da autonomia privada.
  
E Pode ser objeto de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, pois não há limites para a atuação revisional do parquet.
  


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