Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Sobre a Execução é correto afirmar:

I. A sentença em torno do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer dever conceder à parte a “tutela específica”, de modo que, sendo procedente o pedido, o juiz determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo usar medidas de coerção e apoio.

II. Nas ações de dar ou restituir, a tutela deverá ser específica, de modo que o não cumprimento voluntário da condenação acarretará, nos próprios autos em que se proferiu a sentença, a pronta expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse, para tanto é necessário um processo autônomo de execução da sentença.

III. A efetivação forçada da sentença condenatória será feita como etapa final do processo de conhecimento, havendo, assim, processo sincrético.

IV. Os embargos à execução não mais existem na sistemática executiva processual vigente, restando apenas mero incidente de impugnação.

V. A decisão que fixa o quantum debeatur na liquidação de sentença é impugnável por via de agravo de instrumento.