Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Com base nas proposições seguintes:

I. Quanto à arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, a empresa é obrigada a arrecadar dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, enquanto que, os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

II. Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

III. O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxilio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de segurodesemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

IV. O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação.

Pode-se afirmar que: