Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 39 - Direito Administrativo

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Considere os itens abaixo:

I. Não é o fim a que se destina a entidade que a qualifica como participante da Administração Indireta, mas a natureza jurídica que se reveste.

II. São atribuídas às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social e o desempenho de atividades de caráter econômico.

III. As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, não podendo ter privilégios que não sejam estendidos às empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias.

IV. Uma empresa pública federal, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, admite a participação no seu capital de entidades da administração indireta e de outras pessoas de direito público interno.

Assinale a alternativa CORRETA:


A I e II;
  
B II, III e IV;
  
C I e IV;
  
D I, II e IV;
  
E Todas estão corretas.
  


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