Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Considere os itens abaixo:

I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado dentro do processo legislativo e somente pelo Poder Legislativo.

II. Conforme a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público.

III. Declarada incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF, desfaz-se desde sua origem a eficácia do declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houver a declaração.

IV. Poderão ser ampliados os efeitos da declaração incidental, quando o Senado suspender a eficácia da lei ou ato normativo, declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF, que terá efeito erga omnes e ex tunc.

Assinale a opção CORRETA: