Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 28 - Direito Constitucional

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Considere os itens abaixo:

I. Compete ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional.

II. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado a concessão de indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos por lei.

III. Permitir que nos casos previstos em lei ordinária que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

Assinale a opção CORRETA:


A Somente I e II;
  
B Somente I;
  
C Somente e I, II e III;
  
D Somente I e III;
  
E Somente II e III.
  


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