Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Considerando a jurisprudência consolidada do C. TST, analise as proposições dadas, apontando a alternativa CORRETA:

I. A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável por mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

II. Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 794 c/c 795 do CPC, extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de ação rescisória.

III. A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação de coisa julgada formal, não é suscetível de ação rescisória.

IV. A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de geral de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via de mandado de segurança.