Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PR 2007
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Setembro/2007

Questão 24 - Direito Coletivo do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Analise as proposições seguintes:

I- No âmbito dos conflitos coletivos de trabalho podem as partes envolvidas se valer, indistintamente, da negociação coletiva ou da arbitragem, como condição, dentre outras, do ajuizamento de dissídio coletivo.

II- O árbitro, de que trata a Lei n. 9.307/96, é juiz de fato, mas não de direito, e a sentença que proferir é irrecorrível e não fica sujeita à homologação pelo Poder Judiciário.

III- A Lei Complementar n. 75/93 conferiu legitimidade aos membros do Ministério Público do Trabalho para atuarem como árbitros, mas apenas em relação aos conflitos trabalhistas de natureza coletiva.

Assinale a alternativa correta:


A Todas as proposições estão incorretas;
  
B Todas as proposições estão corretas;
  
C Apenas as proposições I e III estão corretas;
  
D Apenas as proposições II e III estão corretas;
  
E Apenas a proposição I está correta.
  


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