Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PR 2007
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Setembro/2007
Questão 16 - Direito Individual do Trabalho
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Analise as seguintes proposições:
I- De acordo com a jurisprudência dominante, somente no caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pelas verbas trabalhistas inadimplidas, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.
II- Ainda que presentes a pessoalidade e a subordinação direta em relação à empresa tomadora dos serviços, lícito será o contrato de terceirização que corresponde a serviços especializados ligados à sua atividade-meio.
III- Segundo o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, ainda que ilícita a terceirização com ente da administração pública direta, indireta ou fundacional, não será possível o reconhecimento da relação de emprego com este, diante da ausência do requisito formal da prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público.
Assinale a alternativa correta:
A | Todas as proposições estão corretas; |
B | Somente a proposição III está correta; |
C | Somente as proposições I e II estão corretas; |
D | Somente as proposições I e III estão corretas; |
E | Somente a proposição II está correta. |