Auditor Fiscal do Trabalho - MTE/BR 2006
Elaboração: ESAF
Prova aplicada em Junho/2006

Um servidor público, com poderes para representar a Administração Pública, celebrou, com um particular, um contrato de locação de um imóvel, para fins de uso pelo Poder Público. Pactuou, com o locador, um acréscimo de 10% do valor de mercado do aluguel, o qual foi embutido no preço contratado. Pactuou também, com o locador, verbalmente, que esse acréscimo ser-lhe-ia entregue mensalmente (a ele servidor público), cinco dias após o pagamento do aluguel. O contrato foi cumprido, inclusive o acordo verbal. Nessa hipótese, pode-se afirmar que:

I- o servidor cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

II- o servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

III- o locador poderá ser condenado às penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa.

IV- o locador não poderá ser condenado por ato de improbidade administrativa porque não se beneficiou do acréscimo ao valor do aluguel.

V- o servidor poderá ser condenado, entre outras penas, à perda da função pública e dos direitos políticos.



Estão corretas: