Guarda Municipal - Prefeitura Municipal/MG 2008
Betim
Elaboração: Fumarc
Prova aplicada em Fevereiro/2008

Questão 36 - Lei Orgânica do Município de Betim

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

A	Plano diretor; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos adicionais.

B	Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; dívida pública, abertura e operação de crédito.

C	Fixação da remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito; aprovação de convênio celebrado pelo governo do Município com entidade de direito público ou privado e sua participação em consórcio.

D	Concessão de auxílios e subvenções; aquisição onerosa de bem imóvel; criação, estruturação e definição de atribuições de Secretaria Municipal.