Escrevente - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2007

Questão 75 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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A respeito do processo administrativo, consoante o disposto na Lei Estadual n.º 10.261/68, é correto afirmar que


A não sendo encontrado para receber a citação, o processo será suspenso até que o acusado venha a ser encontrado para ser citado pessoalmente, não correndo a prescrição nesse caso.
  
B é obrigação do acusado tomar ciência e assistir aos atos e termos do processo, devendo ser notificado de tais atos processuais.
  
C mesmo que o acusado não compareça ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
  
D as testemunhas arroladas pelo acusado serão obrigatoriamente intimadas a comparecer à audiência designada.
  
E a demissão do funcionário a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 8 (oito) anos.
  


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