Escrevente - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2007
Questão 73 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Um funcionário público causa prejuízo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercício de suas funções. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o funcionário em questão
A | tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos devidamente apurados, podendo responder criminalmente se agiu de má-fé. |
B | deverá restituir ao Estado a quantia do prejuízo causado, mas a Lei n.º 10.261/68 não permite que tal importância seja descontada do seu vencimento ou remuneração. |
C | estará sujeito à pena de repreensão, mas, se for reincidente, deverá ser demitido a bem do serviço público. |
D | somente poderá ser responsabilizado administrativamente após decisão judicial, que deverá decidir se houve má-fé do funcionário. |
E | estará sujeito, se não agiu de má-fé, à pena de repreensão e, na reincidência, à de suspensão. |