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Elaboração:
Prova aplicada em
Questão 44 - Direito Processual Penal
Marcações visuais 
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
:Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado no texto das questões.A ação civil ex delicto não poderá ser ajuizada quando
| A | for arquivado o inquérito policial. |
| B | houver sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. |
| C | for extinta a punibilidade. |
| D | houver sido reconhecida, categoricamente, a inexistência material do fato. |
| E | o ato for praticado em legítima defesa. |