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Questão 31 - Direito Penal

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Sobre o princípio da retroatividade da lei penal benigna, podese afirmar que


A a lei que beneficia o réu é aplicada a todos os fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que ainda não julgados.
  
B vigora no Brasil apenas para as contravenções penais.
  
C a lei que beneficia o réu é aplicada a todos os fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que não tenham decisão definitiva, ainda que haja sentença condenatória em primeira instância.
  
D a lei que beneficia o réu é aplicada a todos os fatos ocorridos antes de sua vigência, mesmo com sentença condenatória transitada em julgado.
  
E atinge apenas a pena privativa de liberdade.
  


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