Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Janeiro/2008

Questão 85 - Direito Administrativo

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De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.


A Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.
  
B Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.
  
C A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal.
  
D O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.
  
  


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