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2007 (Terceiro)



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Direito Internacional


21ª Questão:

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

a)A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
b)Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.
c)É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
d)O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.
 
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