Prova da OAB - 0 Exame (2002.1)
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Prova aplicada em Março/2002

Questão 44 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Marque a opção INCORRETA, segundo a sistemática constitucional vigente: O servidor público estável, federal, estadual, distrital e municipal da Administração Pública:


A Tem direito à permanência no serviço público, o que não significa garantia de manutenção do cargo ocupado.
  
B Pode ser exonerado a pedido, preenchidas as formalidades legais.
  
C Na hipótese de extinção do cargo, pode ser posto em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.
  
D Só pode perder o cargo, se condenado em processo administrativo disciplinar ou se condenado em ação judicial cuja decisão tenha transitado em julgado.
  
  


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