Procurador do Trabalho - MPT/BR 2013
18º Concurso - Gabarito Definitivo
Elaboração: Ministério Público do Trabalho
Prova aplicada em Agosto/2013

Questão 5 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:

A	os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.

B	no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.

C	os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.

D	os municípios podem legislar sobre matéria tributária.