Prova da OAB 1ª Fase - 133º Exame (2007.2)
133º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 4 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

A	a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.

B	a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.

C	a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.

D	a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.