Auditor - TCE/AM 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2007

Questão 23 - Direito Constitucional

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Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que


A partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
  
B o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
  
C as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.
  
D compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
  
E não cabe ao Tribunal de Contas sustar a execução de qualquer ato da administração pública, ainda que dele decorra ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
  


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