Escrevente Tecnico Judiciário - TJ/SP 2006
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 64 - Direito Administrativo

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Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que


A se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste.
  
B será instaurado processo, no caso de inassiduidade, ainda que o servidor tenha pedido exoneração.
  
C a defesa somente poderá versar sobre força maior ou coação absoluta.
  
D verificada a ocorrência do abandono de cargo, o superior imediato poderá, a seu critério, determinar a citação do servidor ou arquivar eventual denúncia.
  
E a acusação não poderá ter sido feita por funcionário pertencente ao mesmo departamento ou setor do acusado.
  


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