Analista Judiciário - Área Administrativa - TRT/SC 2008
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 34 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em consonância com o estabelecido através da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de


A atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
  
B adoção de formas complexas, aptas a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos da Administração Pública.
  
C garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
  
D interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do interesse individual a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  
E adequação entre meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão