Analista Ministerial - Área Processual - MPE/RJ 2016
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2016

Questão 45 - Organização do Ministério Público

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Determinado membro do Ministério Público com atribuição, nos autos de inquérito civil que tramitava em seu órgão de execução, celebrou termo de ajustamento de conduta. A respeito desses autos, é correto afirmar que devem:


A ser encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação;
  
B ter sua tramitação suspensa, pelo Presidente da investigação, até o integral cumprimento do acordado;
  
C ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, para que essa autoridade zele pelo princípio da obrigatoriedade da ação civil pública;
  
D ser arquivados na secretaria, até que um legítimo interessado solicite o restabelecimento da sua tramitação;
  
E ter a sua autenticidade declarada pela secretaria, com ulterior apensamento aos autos da ação civil pública.


  


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