Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE/PB 2015
Gabarito Preliminar
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2015

Questão 20 - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre o Recurso Administrativo, considere:







I. Cabível de decisão administrativa proferida pelo Presidente ou Corregedor Regional, em face de razões de legalidade e/ou de mérito, observado o disposto na legislação de regência.



II. Quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir da data de seu recebimento pelo relator.



III. Em nenhuma hipótese terá efeito suspensivo.



É regra pertinente ao Recurso Administrativo o que consta APENAS em






A III.
  
B I.
  
C I e II.
  
D II e III.
  
E II.


  


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