Prova da OAB - 0 Exame (2008.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2008

Questão 12 - Direito Penal

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Alguns princípios constitucionais penais encontram-se previstos, de forma expressa, na Constituição, enquanto outros nela estão implícitos. Indique qual alternativa apresenta um princípio constitucional implícito na Constituição Federal brasileira:


A O princípio da irretroatividade maléfica.
  
B O princípio da humanidade.
  
C O princípio da intervenção penal mínima.
  
D O princípio da pessoalidade.
  
  


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