Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRF/1ª REGIÃO 2011
Elaboração: TRF
Prova aplicada em Março/2011

Questão 34 - Noções de Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação


A dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  
B do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.
  
C da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.
  
D do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.
  
E do parecer favorável do Ministro do Planejamento.
  


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