Prova da OAB 1ª Fase - 134º Exame (2007.3)
134º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2008

Questão 47 - Direito Comercial

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

A	implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.

B	é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.

C	implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.

D	implica extinção da concessão.