Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009
Questão 82 - Direito Ambiental e Minerário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Para o direito minerário é CORRETO afirmar sobre a CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de recursos minerários:
A | A CFEM é receita tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até três por cento sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e após sua transformação industrial. |
B | A CFEM é receita tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento bruto resultante da venda do produto mineral, obtido após a segunda etapa do processo de beneficiamento adotado e após sua transformação industrial. |
C | A CFEM é receita não tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial. |
D | A CFEM é receita não tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento bruto resultante da venda do produto mineral, obtido antes da última etapa do processo de beneficiamento adotado e após sua transformação industrial. |