Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 35 - Direito Comercial e do Consumidor

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


A a responsabilidade coletiva não é admitida pela legislação societária, uma vez que a lei atribui ao estatuto a definição de cada uma das competências dos administradores da companhia.
  
B os atos praticados em consonância com os poderes ou atribuições conferidas ao administrador responsabilizam apenas a companhia, ainda que existentes a negligência, a imperícia ou a imprudência, pois os administradores somente respondem, quanto a tais atos, por dolo.
  
C terceiros que concorram para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto não respondem com os administradores, mesmo tendo a finalidade de obter vantagem pessoal, em razão da legislação societária prever uma modalidade subjetivamente estrita de responsabilização.
  
D a prática de atos ultra vires configura uma violação ao estatuto e por isso gera a responsabilidade pessoal do administrador pelos danos causados.
  
  


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