Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006

Questão 4 - Direito Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:

A	a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano;

B	não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;

C	a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil;

D	a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil.