Auditor - TCE/AM 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2007

Questão 89 - Auditoria

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Considerando-se a Lei Estadual no 2.423/96, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas


A apreciar e emitir parecer apenas sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, não estando as prefeituras municipais no âmbito de sua competência.
  
B avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
  
C apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.
  
D assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
  
E fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
  


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