Juiz Substituto - TJ/SP 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Setembro/2013

Questão 34 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

A	Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.

B	É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.

C	A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.

D	A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.