Juiz Substituto TJ-MS (Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC)
Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Fevereiro/2020

Questão 100 - Direito Ambiental

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Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será


A julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
  
B extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
  
C julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
  
D extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
  
E julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.
  


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