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 Provas Anteriores - Concurso Público

TRF/4ª Região JF
Juiz Federal - Janeiro/2008
Elaboração: TRF



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Direito Internacional Público e Privado


90ª Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. É juridicamente possível, no Brasil, a restrição de direitos dos brasileiros com nacionalidade secundária por meio de tratados internacionais.

II. A extradição do brasileiro nato só é possível nos casos de crimes de tráfico internacional de entorpecentes e de terrorismo, em razão dos respectivos tratados de repressão a que aderiu a República Federativa do Brasil.

III. O estrangeiro tem garantia constitucional de não ser extraditado por crime de opinião.

IV. O processo de extradição fica suspenso se, após seu início, o extraditando optar pela nacionalidade originária brasileira, até que se verifique o implemento da condição suspensiva, pela homologação da opção no juízo competente.

a)Está correta apenas a assertiva I.
b)Está correta apenas a assertiva II.
c)Estão corretas apenas as assertivas II e III.
d)Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.
 
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