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 Provas Anteriores - Concurso Público

TRF/4ª Região JF
Juiz Federal - Janeiro/2008
Elaboração: TRF



Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Internacional Público e Privado


89ª Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. O tratado internacional tem força de lei complementar, sendo superior ao direito interno ordinário, exceto quando versar sobre direitos humanos, quando será internalizado, sempre, com força de emenda constitucional.

II. Os tratados têm validade no Brasil apenas depois da respectiva aprovação pelo Ministério das Relações Exteriores ou pelo Senado da República.

III. Apenas os embaixadores podem celebrar tratados.

IV. Não há hierarquia entre tratados, protocolos e convenções.

a)Está correta apenas a assertiva IV.
b)Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c)Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
d)Estão corretas todas as assertivas.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.
 
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