Auditor Fiscal do Trabalho - MTE/BR 2006
Elaboração: ESAF
Prova aplicada em Junho/2006

Sobre o processo administrativo regulado pela Lei n. 9.784, de 29.1.1999, é correto afirmar que:

I- a Administração não pode recusar o recebimento de documento apresentado pelo interessado, salvo se motivar a recusa.

II- a Administração deve dar regular andamento ao processo, sem prejuízo da atuação do interessado.

III- o prazo para que a Administração profira a decisão é de trinta dias, prorrogável, motivadamente, por igual período, contados da data do ingresso do pedido, na repartição competente.

IV- o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna suspeita, mas não impedida, para atuar no processo respectivo.

V- é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público.

Estão corretas: