Guarda Municipal - Prefeitura Municipal/MG 2008
Betim
Elaboração: Fumarc
Prova aplicada em Fevereiro/2008

Questão 32 - Lei Orgânica do Município de Betim

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente ao patrimônio público municipal:


A A doação é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social.
  
B Da escritura de doação constarão, se for o caso, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão do bem, por inadimplência, sob pena de nulidade do referido instrumento.
  
C A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de área urbana, remanescente e inaproveitável para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
  
D A alienação de bem imóvel do Município, sempre subordinada à alegação da existência de interesse público, é feita mediante avaliação prévia, autorização legislativa específica e licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta.
  
  


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