Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 68 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A	segundo a Constituição Federal, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel;

B	a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis pelos Municípios quanto ao ISS;

C	o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos;

D	o ISS não pode incidir sobre os serviços que já estejam sob o campo de incidência do ICMS.